Geral
O Estado determinou para si o dever de educar: e a família?
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no seu art. 22, XXIV, que é de competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
Não são poucos aqueles que aceitam a imposição de normas de cima para baixo. Poderia alguém dizer que são as regras do jogo e isso está amparado constitucionalmente. Mesmo assim, tradicionalmente, o Direito foi uma construção contrária, de baixo para cima, na análise do caso concreto, até que a sociedade adotasse um conjunto de regras para si, efetivadas pelo costume.
O Estado determinou para si o dever de educar, um direito de todos. Alguns olharão para a redação do art. 205 da Constituição e dirão que também é um dever da família, em colaboração da sociedade. No entanto, diga-se de passagem: o que se tornou a educação senão um vínculo entre aluno e instituição?
Ivan Ilitch já falava na década de 1970 que a educação havia se tornado uma forma de distribuir socialmente os indivíduos. José Monir Nasser reforçou esse argumento. Já é possível inclusive estabelecer médias salariais de acordo com as categorias profissionais, ou ainda algum professor brasileiro sonha em enriquecer lecionando? O mesmo serve para muitas outras profissões. A educação, assim, tornou-se apenas uma ponte entre o ser humano e sua escolha profissional? Seria a educação, com base nisso, apenas um instrumento para tornar pessoas aptas para exercício profissional?
Trata-se de análise bastante restrita. Quando os olhos se voltam para o estudo da formação dos antigos gregos, a educação era vista como um ideal, no qual a pergunta principal não seria “o que se quer aprender” mas “que tipo de homem quer se tornar”. São medidas diferentes: na segunda, a educação é a base para a formação integral do ser humano como tal, e não apenas uma habilitação para o exercício profissional.
A lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB) aponta, no seu art. 1º, que “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. Não deixa de ser uma abordagem mais ampla do que a que se apresenta no texto constitucional, inserindo a educação numa base de valores. Mesmo assim, na leitura dos demais dispositivos, é possível perceber que este artigo não passou de palavras vazias, porque a educação não deixou de ser o vínculo com uma instituição de ensino.
Vale destacar que, a leitura de um único documento, embora mais recente e especializado, não exclui a análise dos demais, até porque o Direito Brasileiro deve ser compreendido como ordenamento, no qual as normas interagem, e não necessariamente se ignoram. Portanto, diz o Código Civil que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos, dirigir-lhes a criação e a educação (art. 1634, I). Não seria de todo errado dizer, embora seja uma opinião minoritária, que a educação é antes um dever da família do que do Estado.
O Estatuto da Criança e Adolescente pontuou que “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino” (art. 55). Os pais que se dão o direito exclusivo de educar seus filhos podem ter problemas com o Estado. Isso sim não deixa de ser uma afronta direta ao poder familiar, porque o poder estatal está se colocando acima dela. Trata-se de um ataque direto a um dos pilares da cultura ocidental. Dois casos recentemente noticiados:
O Estado pode coibir abusos ao direito familiar, mas não tomar a frente das obrigações, e apenas em casos de omissão. Está cada vez mais ganhando força no país um coro de pessoas que querem garantir o direito de educar seus filhos em casa, evitando que se tornem massa de manobra política e ideológica. Na educação, o poder do Estado, sob nenhuma hipótese, pode se tornar maior do que o da família.
Fake News se tornou um verbete comum no cenário político desde que Donald Trump o proferiu em alto em bom som, bem na cara da imprensa norte-americana. De lá para cá, como tudo que o ex-presidente americano faz ganha repercussão, esse ponto não ficaria para trás. Fake News são informações falsas com a intenção de enganar. Não é um engano culposo, mas doloso. Há intenção de enganar o público, apenas para marcar a narrativa.
Quando nos deparamos com as redes sociais de muitos políticos pelo Brasil afora, podemos ter a falsa impressão de que eles estão, de fato, resolvendo uma série de problemas da nossa sociedade, fazendo pautas importantes avançarem. Não é bem por aí…
“Encaminhamos um pedido de providência”
Vamos dar um exemplo do que ocorre em Passo Fundo. Ao ler “Encaminhamos um pedido de providências a respeito de…”, é comum ao leitor pensar que o problema está (ou num curto espaço de tempo estará) resolvido.
Um pedido de providência não passa de um encaminhamento, na maioria das vezes realizado pelos gabinetes dos vereadores, solicitando que o Poder Executivo Municipal realize determinada obra ou demanda de uma comunidade.
Se procurar, os pedidos de providência vão de trocas de lâmpadas até paz mundial (ok, estamos exagerando). Asfalto, pintura, limpeza de praças… por aí vai. Um vereador, neste ponto, acaba refém das próprias limitações que a lei lhe impõe. A execução de obras, enfim, é atividade do Executivo. Vereador legisla e fiscaliza (ou deveria fiscalizar).
Pedido de providência é um tipo de publicidade enganosa
Sobre pedidos de providência, muitos vereadores fazem a festa. Não queremos citar ninguém em especial. Infelizmente, poucos escapam dessa publicidade (enganosa) nas redes sociais.
Não estamos querendo dizer que o público está sendo dolosamente enganado: na verdade, o vereador faz o que a lei permite. Os pedidos, portanto, são realmente encaminhados.
O que dá a entender, por outro lado, é que o assunto está resolvido. Na maioria das vezes não está.
“Aprovamos um projeto”
Quando um político afirma “Aprovamos um projeto de minha autoria”, todo cuidado também é pouco. É difícil estimar precisamente, mas a falta de eficácia das leis no Brasil não é assunto para amadores. Talvez a vocação nacional seja descumprir leis. Não é de todo culpa do nosso povo: o nosso universo legislativo é um oceano inabarcável de normas.
Nesse sentido, uma parte considerável das leis aprovadas são “leis pra inglês ver”: elas existem no papel, mas não mudam a vida da população em nada (ou muito pouco). Lei aprovada, entendam, é papel; sua execução, é outra coisa.
Ao longo dos anos de trabalho na Lócus, foram inúmeras as referências que fizemos nesse sentido. Quase toda semana um vereador sobe na tribuna e reclama da falta de cumprimento de leis aprovadas. Para citar um único exemplo, da legislatura passada:
Toson abriu seu Grande Expediente fazendo uma críticas às cobranças recebidas pelos parlamentares sobre o número de leis propostas. Para o vereador, trata-se de uma distorção realizada sobre o trabalho legislativo.
No Brasil, conforme dados apresentados, há mais de 5 milhões de leis em vigor, segundo um estudo da Fiesp. Para Toson, há uma ideia de que, ao se criar uma lei, magicamente o problema estará resolvido no dia seguinte. Isto prova que, para a resolução de um problema da sociedade, a lei é apenas uma etapa, não o processo completo.
Para o parlamentar, a lei acaba sendo uma espécie de abstração para se criar uma ilusão que o problema está sendo solucionado, o que é muito distante da realidade. De acordo com um dos exemplos citados, há a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas de Passo Fundo. O projeto havia sido proposto como forma de coibir as constantes denúncias de algazarras nas ruas do Município. O problema, no entanto, permanece.
Projetos em andamento: o marketing político desnecessário
Projetos em andamento também podem causar uma série de enganos no público. Veja, a seguir, recente postagem do deputado estadual Mateus Wesp (PSDB):
O que significa dizer que “um projeto foi aprovado numa comissão”? Nada além de que a pauta está tramitando, mas o caminho pode ser ainda longo (isso se for aprovado, é claro).
Nessa postagem de Wesp, o público percebe a notícia de outra forma, como se parte do problema já estivesse resolvido, mas não está.
Provavelmente esse projeto nem seja aprovado nesta legislatura. Pode ser que Wesp nem se reeleja deputado estadual. Pode ser que esse projeto reste engavetado. Pode ser que esse projeto seja esquecido. Pode ser que seja submetido à votação: pode ser aprovado ou não. Se for aprovado, pode ser que o Governador vete. Se vetar, os deputados poderão ou não derrubar o veto. Conseguem perceber parte do problema?
Por isso, não sejam enganados por postagens de políticos nas redes sociais. A palavra “lei”, no Brasil, está banalizada desde que éramos uma monarquia. Faça um favor a si mesmo e pare de ser enganado por esse tipo de postagem. E sobretudo pare de ser enganado por alguém com cara de bom moço, que fala bonito e que não tira o terço do pulso.
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